Guarda e Armazenamento da Nota Fiscal Eletrônica

6 maio

O emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital (XML), sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; (Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) .

Artigo 202 – Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos,(Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).